09/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/08/1953 |
Parecer n. 1458/53 da CCJ favorável |
08/09/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
09/09/1953 |
Novamente em votação foi aprovado |
02/10/1953 |
Parecer n. 1761/53 da CEC favorável |
07/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
15/10/1953 |
Parecer n. 1923/53 da Comissão de Redação |
21/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
26/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2473) pub. D.O. de 28.10.53. Lei n. 2367, de 3.11.53 pub. DO de 5.11.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |