| 09/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/06/1953 |
Parecer n. 772/53 da CCJ favorável |
| 02/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/08/1953 |
Parecer n. 1328/53 da CF favorável |
| 17/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/08/1953 |
Parecer n. 1400/53 da Comissão de Redação |
| 08/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2415) pub. D.O. de 25.9.53. Lei n. 2298, de 29.9.53 pub. DO de 1.10.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.084 |