11/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/06/1953 |
Parecer n. 821/53 da CCJ favorável |
03/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/12/1953 |
Parecer n. 2862/53 da CEC favorável |
29/12/1953 |
Parecer n. 3035/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda |
31/12/1953 |
Parecer n. 3253/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. Emenda n. 1 (RG-635/53 - Ruy de Almeida Barbosa e outros) DO 15.1.54 |
14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2790) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2634, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |