| 12/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/07/1953 |
Parecer n. 1073/53 da CCJ favorável |
| 24/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 07/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 14/08/1953 |
Parecer n. 1363/53 da Comissão de Redação |
| 19/08/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2404) pub. D.O. de 27.8.53. Lei n. 2290, de 3.9.53 pub. DO de 4.9.53 |
| 15/09/2017 |
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