| 22/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 09/06/1953 |
Parecer nº 517/53 da C.C.J., contrário. (Indicação). |
| 11/06/1953 |
Em 1ª discussão foi rejeitado o P.L. e transformado em Indicação. |
| 12/06/1953 |
Foi apresentada a Indicação nº 724/53, em substituição ao Projeto de Lei. |