| 16/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1443/54 da CCJ favorável |
| 17/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/07/1956 |
Parecer n. 730/56 da COPTC favorável |
| 01/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 971/56 da Comissão de Redação |
| 20/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3775) pub. D.O. de 29.8.56 |
| 06/09/1956 |
Mensagem n. 245, de 4.9.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 01/10/1956 |
25ª. Sessão Extraordinária. Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |