| 16/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/12/1953 |
Parecer n. 2754/53 da CCJ favorável |
| 29/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/11/1954 |
Parecer n. 1343/54 da CEC favorável |
| 17/11/1954 |
Parecer n. 1373/54 da CF favorável |
| 30/11/1954 |
Segunda discussão foi encerrada com volta à C. emenda 25 assinaturas |
| 30/11/1954 |
Emenda n. 1 (RG-575/54 - Arnaldo Laurindo e mais 24 srs. deputados) |
| 03/12/1954 |
Parecer n. 1776/54 da CEC favorável à emenda n. 1 |
| 10/12/1954 |
Segunda discussão foi adiada com volta à CF p/ pronunciamento sem emenda. Mesa |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 282/55 da CF favorável à emenda n. 1 |