| 16/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/10/1953 |
Parecer n. 2078/53 da CCJ favorável |
| 04/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida red. de pauta p/ 2 sessões. D.Rib.Lima |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1940/54 da CAS favorável |
| 13/01/1955 |
Parecer n. 196/55 da CF favorável |
| 24/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/06/1955 |
Parecer n. 848/55 da Comissão de Redação |
| 01/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3279) pub. D.O. de 12.7.55 |
| 14/07/1955 |
Mensagem n.353/1955 com veto total |
| 18/08/1955 |
Parecer n. 1417/55 da CAS favorável ao veto |
| 19/08/1955 |
Foi mantido o veto pelo silêncio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |