| 16/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/06/1953 |
Ofício n. 2876/53 ao sr. Governador |
| 09/11/1953 |
Ofício n. 15172/53 do sr. Governador com informações |
| 08/04/1954 |
Parecer n. 150/54 da CCJ favorável |
| 22/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |