| 16/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/11/1953 |
Parecer n. 2350/53 da CCJ favorável |
| 03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/07/1954 |
Parecer n. 717/54 da CEC favorável |
| 04/08/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/08/1954 |
Parecer n. 893/54 da Comissão de Redação |
| 30/08/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação, a Redação Final, foi aprovado |
| 09/09/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2901) pub. D.O. de 11.09.54. Lei n. 2737, de 13.9.54 pub. DO de 14.9.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |