| 16/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/12/1953 |
Parecer n. 2633/53 da CCJ favorável |
| 21/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/12/1954 |
Parecer n. 1700/54 da Comissão de Agricultura favorável com emenda |
| 22/04/1955 |
Parecer n. 435/55 da Comissão de Finanças contrário |
| 04/05/1955 |
Segunda discussão foi adiada por 10 dias a requerimento Aluizio Nunes Ferreira |
| 19/10/1955 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
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