| 16/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/06/1953 |
Ofício n. 2899/53 ao sr. Governador |
| 15/10/1953 |
Parecer n. 1943/53 da CCJ favorável |
| 23/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/11/1953 |
Parecer n. 2228/53 da CEC favorável com substitutivo |
| 18/11/1953 |
Parecer n. 2303/53 da CF favorável ao substitutivo da CEC |
| 01/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/12/1953 |
Ofício n. 17062/53 do sr. Governador com informações |
| 09/12/1953 |
Parecer n. 2656/53 da Comissão de Redação |
| 16/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2571). Lei n. 2452, de 29.12.53 pub. D.O. de 21.12.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.085 |