| 23/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 04/05/1953 |
Ofício nº 1747/53, ao Sr. Governador. |
| 10/12/1953 |
Ofício nº 17.218/53 do Sr. Governador, com informações. |
| 10/06/1954 |
Parecer nº 473/54 da C.C.J., favorável. |
| 11/12/1958 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 25/09/1959 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.042 |