| 18/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/11/1953 |
Parecer n. 2187/53 do sr. Martinho Di Ciero, relator especial designado, favorável |
| 26/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/12/1953 |
Ofício n. 6445/53 ao sr. Governador |
| 19/05/1954 |
Ofício n. 5702/54 do sr. Governador com inf. |
| 10/12/1954 |
Parecer n. 1996/54 da CCJ favorável com emenda s/ o PL restaurado |
| 23/05/1956 |
Parecer n. 338/56 do deputado Luiz Roberto Vidigal relator especial favorável |
| 25/05/1956 |
Parecer n. 354/56 da CF favorável ao PL e à emenda da Justiça |
| 12/06/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. Subst. |
| 12/06/1956 |
Substitutivo n. 1 (RG-77/56-Conceição C. Neves e outros) |
| 22/06/1956 |
Parecer n. 540/56 da CIC favorável ao subst. n. 1 |
| 27/06/1956 |
Parecer n. 584/56 da CF favorável com emenda |
| 03/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. n. 1 e emenda da CF |
| 16/07/1956 |
Parecer n. 739/56 da Comissão de Redação |
| 30/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3729) pub. D.O. de 9.8.56. Lei n. 3446, de 14.8.56 |
| 17/08/1956 |
Mensagem n. 220, de 14.8.56, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 05/09/1956 |
Parecer n. 1185/56 da CF favorável ao veto |
| 12/09/1956 |
17ª. Sessão Extraordinária. Em discussão, o veto, foi aprovado |