| 23/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/07/1953 |
Parecer n. 903/53 da CCJ favorável |
| 13/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/07/1953 |
Parecer n. 1187/53 da COPTC favorável |
| 13/08/1953 |
Parecer n. 1334/53 da CF favorável |
| 17/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/08/1953 |
Parecer n. 1449/53 da Comissão de Redação |
| 08/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2416) pub. D.O. de 25.9.53. Lei n. 2299, de 29.9.53 pub. DO de 1.10.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.086 |