| 24/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/10/1953 |
Parecer n. 2066/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
| 03/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado
|
| 15/12/1953 |
Parecer n. 2688/53 da CESSJ favorável |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3056/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2722) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2535, de 13.1.54 pub. DO de 14.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.086 |