| 25/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/07/1953 |
Ofício n. 3064/53 ao sr. Governador |
| 10/05/1954 |
Ofício n. 3959/54 do sr. Governador com inf. |
| 04/06/1954 |
Parecer n. 413/54 da CCJ contrário |
| 09/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |