| 30/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1953 |
Parecer n. 967/53 da CCJ solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
| 20/07/1953 |
Ofício n. 3356/53 ao sr. Governador |
| 29/03/1954 |
Ofício n. 542/54 do sr. Governador com informações |
| 04/06/1954 |
Parecer n. 412/54 da CCJ contrário |
| 18/06/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |