| 30/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/10/1953 |
Parecer n. 1976/53 da CCJ favorável à constitucionalidade |
| 28/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2801/53 da Comissão de Agricultura favorável |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3021/53 da CFO favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3309/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2746) pub. D.O. de 14.1.54. Veto Total - Mensagem n. 74-54 pub. DO de 21.1.54, pub. DA de 23.3.54 |
| 06/04/1954 |
Parecer n. 135/54 da Comissão de Agricultura favorável Veto |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 06/05/1954 |
Ofício n. 2078/54 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087 |