| 30/06/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/07/1953 |
Parecer n. 1164/53 da CCJ favorável, encaminhando ao proponente a fim de instruir o processo |
| 03/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 19/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 27/08/1953 |
Parecer n. 1489/53 da Comissão de Redação |
| 10/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2420) pub. D.O. de 25.9.53. Lei n. 2296, de 29.9.53 pub. DO de 1.10.53
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| 15/09/2017 |
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