| 02/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/07/1953 |
Parecer n. 1166/53 da CCJ favorável |
| 03/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/08/1953 |
Emenda n. 1 (RG-149/53-Alberto Andaló) |
| 27/11/1953 |
Parecer n. 2431/53 da Comissão de Agricultura favorável com emenda |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2831/53 da CF favorável |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Agricultura e emenda n. 1 |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3310/53 da Comissão de Agricultura |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2737) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2606, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087 |