| 06/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/09/1953 |
Parecer n. 1672/53 da CCJ favorável |
| 29/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3095/53 da CF favorável com emenda |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF (cessão noturna) |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3257/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2818) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2624, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087 |