| 07/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/07/1953 |
Ofício n. 3273/53 ao sr. Governador |
| 10/05/1954 |
Ofício n. 3965 de 31.3.54 Governador com inf. |
| 04/06/1954 |
Parecer n. 419/54 da CCJ, favorável |
| 02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Cid Franco |
| 17/05/1957 |
Parecer n. 549/57 da CEC, favorável com substitutivo |
| 17/05/1957 |
Parecer n. 550/57 da CF, favorável |
| 03/06/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o PL rejeitado o substitutivo da CEC |
| 18/06/1957 |
Parecer n. 908/57 da Comissão de Redação |
| 03/07/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4320) pub. D.O. de 4.7.57. Lei n. 3950, de 12 de julho de 1957 - pub. DO de 13.7.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087 |