| 07/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/08/1953 |
Parecer n. 1247/53 da CCJ favorável com emenda |
| 10/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de pauta para 1 sessão |
| 13/08/1953 |
Parecer n. 1350/53 da CEC favorável |
| 20/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 26/08/1953 |
Parecer n. 1482/53 da Comissão de Redação |
| 17/03/1954 |
Redação Final foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087 |