| 08/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 07/10/1953 |
Parecer n. 1828/53 da CCJ favorável |
| 16/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Anexo o PL n. 883/53 sem o mesmo assunto |
| 30/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 19/11/1953 |
Parecer n. 2358/53 da Comissão de Redação |
| 01/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2526) pub. D.O. de 10.12.53. Lei n. 2396, de 10.12.53 pub. DO de 10.12.53. Lei n. 2396, de 10.12.53 pub. DO de 12.12.53
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| 15/09/2017 |
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