| 08/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/10/1953 |
Parecer n. 2079/53 da CCJ favorável |
| 04/11/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2798/53 da CEC contrário |
| 28/12/1953 |
Segunda discussão foi encerrada, e a votação adiada por falta de número |
| 29/12/1953 |
Em votação foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3085/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2711) pub. D.O. de 13.1.54. Veto Total - Mensagem n. 20 de 14.1.54 pub. DO de 23.3.54
|
| 01/04/1954 |
Parecer n. 111/54 da CEC favorável ao Veto |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.087 |