| 23/04/1953 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 09/06/1953 |
Parecer nº 518/53 da C.C.J., favorável à constitucionalidade. |
| 12/06/1953 |
Aprovado em 1ª discussão. |
| 15/06/1953 |
Emenda nº 1 - RG.75/53, Dep. Plácido Rocha. |
| 02/12/1954 |
Parecer nº 1721/54 da C.Educação e Cultura, favorável ao P.L. e à emenda e apresentado substitutivo. |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.042 |