24/03/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 24/03/2011 |
25/03/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
28/03/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
29/03/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
30/03/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
31/03/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
05/04/2011 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
02/06/2011 |
Devolvido do Relator Deputado Alex Manente, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota solicitando a documentação faltante, ao autor. |
09/06/2011 |
Anexado o Projeto de lei 815/2008. |
23/05/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 14) |