| 14/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1954 |
Parecer n. 910/54 da CCJ favorável |
| 14/10/1954 |
Primeira discussão foi adiada, com volta à comissão CJ requerimento D. Allegretti |
| 02/12/1954 |
Emendas ns. 1 e 2 (RGs. 627 e 628/54 - respectivamente dos srs. Osny Silveira e Luiz Augusto de Oliveira) |