Projeto de Lei n° 810, de 1953 ( PL 810 / 53 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	810 / 1953
Ementa	Considera estáveis, para todos os efeitos legais, como funcionários públicos, os servidores extranumerários, quando atigirem mais de 10 anos de efetivo exercício, em qualquer função pública estadual
Data de Publicação	14/07/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148

Data	Descrição
14/07/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
07/10/1954	Parecer n. 1087/54 do deputado Pedro Fanganiello, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável com substitutivo
10/10/1963	Arquivado pela Resolução 341/63
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148

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