| 14/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/12/1953 |
Parecer n. 2503/53 da CCJ favorável com substitutivo |
| 07/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 31/08/1954 |
Parecer n. 961/54 da CSPC favorável |
| 01/12/1954 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento Abreu Sodré |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |