| 14/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 20/08/1953 |
Parecer n. 1414/53 da CCJ favorável |
| 08/09/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/09/1953 |
Primeira votação foi aprovado |
| 24/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/10/1953 |
Parecer n. 1792/53 da Comissão de Redação |
| 15/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2470) pub. D.O. de 24.10.53. Lei n. 2344, de 27.10.53 pub. DO de 29.10.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088 |