Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 814 /1953

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 814 / 1953
Ementa Dispõe que, o imposto de transações previsto no artigo 13, da Lei n. 1297, de 16.11.51, não incidirá sobre os serviços de mecanização rural tais como destocamento, desbravamento, aração, gradação e similares prestados à pessoa física ou jurídica na preparação e cultivo do solo para fins exclusivos de produção agrícola
Data de Publicação 13/07/1953
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ruy Barbosa Baptista Pereira
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088

Tramitação

Data Descrição
14/07/1953 Apresentado e considerado objeto de deliberação
30/07/1953 Parecer n. 1208/53 da CCJ favorável
04/08/1953 Primeira discussão foi aprovado
26/10/1953 Parecer n. 2050/53 da Comissão de Agricultura favorável
22/12/1953 Parecer n. 2835/53 da CF favorável
29/12/1953 Segunda discussão foi aprovado
30/12/1953 Parecer n. 3086/53 da Comissão de Redação
31/12/1953 Redação Final foi aprovado
11/01/1954 À promulgação (Autógrafo n. 2665) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2526, de 12.1.54 pub. DO de 13.1.54
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088
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