| 14/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/07/1953 |
Parecer n. 1161/53 da CCJ favorável com emenda |
| 06/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 19/08/1953 |
Parecer n. 1401/53 da Comissão de Redação |
| 16/09/1953 |
Ofício n. 4594/53 ao sr. Governador |
| 25/03/1954 |
Ofício n. 18.639/54 do sr. Governador com inf. |
| 07/12/1954 |
Parecer n. 1896/54 da CEC favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2078/54 da CF favorável |
| 09/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.148 |