| 15/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1954 |
Parecer n. 913/54 da CCJ favorável |
| 15/09/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 17/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 1ª. |
| 11/11/1954 |
Parecer n. 1344/54 da CEC favorável |
| 06/12/1954 |
Parecer n. 1845/54 da CF favorável |
| 19/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/05/1955 |
Parecer n. 632/55 da Comissão de Redação |
| 14/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3247) pub. D.O. de 21.6.55 |
| 30/06/1955 |
Mensagem n. 339, de 28.6.55, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 27/07/1955 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088 |