| 16/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/08/1953 |
Parecer n. 1475/53 da CCJ favorável |
| 08/09/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/09/1953 |
1ª. votação foi aprovado |
| 30/09/1953 |
Ofício n. 4877/53 do sr. Governador |
| 07/04/1954 |
Ofício n. 1319/54 do sr. Governador com informações |
| 11/11/1954 |
Parecer n. 1345/54 da CEC contrário à vista das informações do Poder Executivo |
| 19/11/1954 |
2ª. discussão foi retirado à requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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