| 16/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/07/1953 |
Parecer n. 1207/53 da CCJ favorável |
| 04/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/08/1953 |
Parecer n. 1487/53 da CF favorável |
| 09/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/09/1953 |
Parecer n. 1718/53 da Comissão de Redação |
| 05/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 15/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2450) pub. D.O. de 17.10.53. Lei n. 2325, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088 |