| 20/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 177/55 da CCJ favorável |
| 23/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/11/1955 |
Parecer n. 1983/55 da CAS favorável |
| 11/05/1956 |
Parecer n. 259/56 da Comissão de Finanças favorável |
| 28/05/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Bento Dias Gonzaga |
| 18/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 22/06/1956 |
Parecer n. 555/56 da Comissão de Redação |
| 04/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3694) pub. D.O. de 12.7.56 |
| 19/07/1956 |
Mensagem n. 177, de 17.7.56, do Governador vetando totalmente o PL |
| 14/08/1956 |
Em discussão, o veto, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088 |