| 21/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/08/1953 |
Parecer n. 1457/53 da CCJ contrário |
| 08/09/1953 |
Primeira discussão deixou de ser discutido e votado em virtude de pedido de adiamento para 5 sessões do deputado P. Júnior, e não ter n. p/ votar o requerimento |
| 09/09/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Pinheiro Júnior |
| 25/09/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a requerimento do sr. Pinheiro Júnior |
| 30/10/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 26/11/1953 |
Primeira discussão foi retirado a requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
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