| 22/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 30/07/1953 |
Parecer n. 1206/53 da CCJ favorável |
| 04/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 31/08/1953 |
Ofício n. 4344/53 ao sr. Governador |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 3379/53 da CEC favorável (pub. DO de 14.1.54) |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 3380/53 da CF favorável (pub. DO de 14.1.54) |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3260/53 da Comissão de Redação (pub. DO de 5.1.54) |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2816) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2638, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.088 |