| 22/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1908/54 da CCJ favorável |
| 26/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/11/1961 |
Parecer n. 2883/61 da CEC favorável - DA 17.11.61 (o parecer foi favorável embora à Comissão tenha proposto seja ouvido o Executivo, por já ter sido criado o grupo em apreço) DA 17.11.61 |
| 14/11/1961 |
Parecer n. 2884/61 da CF contrário a proposição - DA 17.11.61 |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.089 |