| 24/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/08/1953 |
Parecer n. 1243/53 da CCJ favorável |
| 10/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/09/1953 |
Ofício n. 4435/53 ao sr. Governador |
| 10/05/1954 |
Ofício n. 4095/54 do sr. Governador |
| 13/08/1954 |
Parecer n. 856/54 da CEC favorável |
| 30/08/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2ª. |
| 29/10/1954 |
Parecer n. 1214/54 da Comissão de Redação |
| 10/11/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/11/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2959) pub. D.O. de 17.11.54. Lei n. 2808, de 23.11.54 pub. DO de 24.11.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122 |