28/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/08/1953 |
Parecer n. 1344/53 da CCJ favorável |
18/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
16/09/1953 |
Parecer n. 1610/53 da Comissão de Redação |
21/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
28/09/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2431) pub. D.O. de 30.9.53. Lei n. 2309, de 6.10.53 pub. DO de 8.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122 |