| 29/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/09/1953 |
Parecer n. 1567/53 da CCJ contrário |
| 15/09/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Manoel Victor |
| 23/09/1953 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a requerimento sr. José Miraglia |
| 05/10/1953 |
Primeira discussão foi retirado a requerimento do sr. Martinho Di Ciero |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122 |