| 29/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/08/1953 |
Parecer n. 1241/53 da CCJ favorável |
| 07/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/08/1953 |
Parecer n. 1428/53 da CEC favorável |
| 09/09/1953 |
Parecer n. 1547/53 da CF favorável |
| 11/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 24/09/1953 |
Parecer n. 1668/53 da Comissão de Redação |
| 29/09/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2444) pub. D.O. de 14.10.53. Lei n. 2337, de 20.10.53 pub. DO de 22.10.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122 |