| 29/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1953 |
Parecer n. 1373/53 da CCJ favorável |
| 21/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/09/1953 |
Ofício n. 4597/53 ao sr. Governador |
| 13/04/1954 |
Ofício n. 1465/54 do sr. Governador com informações |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.089 |