| 01/12/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 18/04/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 199/91 de R.E. Deputado Campos Machado pela CCJ (favorável ao projeto) e 200/91 de R.E. Deputado Wadih Helú pela CFO (favorável ao projeto) - (DOE p.51) |
| 12/06/1991 |
Publicada à Emenda nº 01 (Deputado Sylvio Martini) - (DOE p.71) |
| 28/09/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1325/91 da CCJ (favorável ao projeto e à Emenda nº 01) e 1326/91 da CFO (favorável ao projeto e à Emenda nº 01) - (DOE p.93) |
| 20/11/1991 |
Aprovado em 1º turno o projeto e à Emenda - (DOE) |
| 28/11/1991 |
Aprovado em 2º turno o projeto e à Emenda - (DOE) |
| 03/12/1991 |
Publicado o Parecer nº 1983/91 da C.R, - (DOE p.93) |
| 14/12/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21.237 - (DOE) |
| 31/12/1991 |
Publicada a Lei nº 7.662, de 30.12.91 - (DOE p.2) |
| 03/02/1992 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.101 |