| 31/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/04/1954 |
Parecer n. 102/54 da CCJ favorável com substitutivo |
| 13/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
| 25/05/1954 |
Parecer n. 389/54 da Comissão de Redação entrozando emenda |