| 31/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1953 |
Parecer n. 1369/53 da CCJ favorável |
| 20/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/09/1953 |
Ofício n. 4781/53 ao sr. Governador |
| 26/04/1954 |
Ofício n. 2182/54 do sr. Governador com informações |
| 23/07/1954 |
Parecer n. 718/54 da CEC favorável |
| 04/08/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/08/1954 |
Parecer n. 901/54 da Comissão de Redação |
| 30/08/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação, a Redação Final foi aprovado |
| 09/09/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2902) pub. D.O. de 11.9.54. Lei n. 2738, de 13.9.54 pub. DO de 14.9.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |