| 03/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/04/1954 |
Ofício n. 2105/54 do sr. Governador com informações |
| 30/06/1954 |
Parecer n. 579/54 da CCJ favorável |
| 20/08/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.089 |